15 nov Direito Tributário: Valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS E COFINS
Publicado às 16:17h
em Direito Tributário
É certo que a questão relativa à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS já havia sido consolidada...