Direito Tributário: Valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS E COFINS

Direito Tributário: Valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS E COFINS


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


É certo que a questão relativa à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS nas bases de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS já havia sido consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ por meio das Súmulas 68 e 94, as quais, respectivamente, dispõem que: “A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS” e que “A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL”.

Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional –, no recente julgamento do RE 574706, admitido na forma do artigo 543-B, do CPC/1973, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, que referida cobrança é indevida.  

Na oportunidade, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Fixou-se, assim, a Tese de Repercussão Geral nº 069: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.

Desta forma, o contribuinte poderá pleitear pela via judicial, inclusive com possibilidade de pedido liminar, que a Receita Federal se abstenha de exigir a inclusão, na apuração da base de cálculo das contribuições vincendas do PIS e COFINS, o valor do ICMS, além da restituição dos tributos pagos indevidamente a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos. Vale a pena consultar um advogado de sua confiança para entender um pouco mais sobre esse direito.