Trabalho intermitente

Trabalho intermitente

A reforma trabalhista de novembro de 2017 veio a possibilitar a contratação de empregados de forma intermitente, que se trata da possibilidade da alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas do dia, entre dias ou meses de forma independente do tipo de atividade do empregado e do empregador, ou seja, para qualquer atividade, sob as seguintes condições:

    1. A contratação para o trabalho de forma intermitente deverá ser obrigatoriamente realizada de forma escrita, com a indicação do valor da hora de trabalho que deve ser igual à dos empregados que trabalham de forma contínua.
    2. Para que a prestação de serviço ocorra, o empregador deverá comunicar o empregado com o mínimo de 03 (três) dias corridos de antecedência a prestação do serviço, que deverá manifestar seu aceite a prestação de serviço requerida no prazo de 01 (um) dia útil, sob pena de se entender que houve recusa, a qual não caberá qualquer tipo de punição do empregado.
    3. No período de inatividade o empregado poderá prestar serviços para qualquer outro contratante.
    4. Ao final de CADA período de prestação de serviço o empregado receberá o pagamento da remuneração, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, DSR´s e demais adicionais legais, o que poderá ocorrer de forma mensal.
    5. Caberá ao empregador realizar o recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária com base nos valores pagos no período mensal e fornecer ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações.
    6. A cada período de 12 meses, o empregado poderá usufruir de 01 (um) mês de férias, quando não poderá ser convocado pelo empregador para prestar serviços, podendo estas inclusive ser fracionadas.
O entendimento jurisprudencial se consolidou para possibilitar esse tipo de contratação apenas para atividades com VARIAÇÕES NÃO HABITUAIS, como quando há necessidade de mais garçons em um buffet para um casamento em um final de semana, quando esse empregado não irá trabalhar todos os finais de semana para este empregador, o que já não ocorre em empresas de fast food, para a qual o trabalho aos finais de semana é CONTÍNUAMENTE majorado.
Nesse tipo de contratação não é possível a estipulação de cláusula de não concorrência, podendo o empregado trabalhar para outros tomadores de serviço que atuem na mesma atividade econômica.
A possibilidade de contratação de empregados de forma intermitente gera muita discussão perante a justiça do trabalho em decorrência da possibilidade desse tipo de contratação se estender a qualquer atividade, uma vez que dependendo do tempo e período que o empregado vir a despender para um empregador, este poderá automaticamente restar impossibilitado de prestação de serviços para outros, o que consequentemente lhe acarretará horas vagas sem remuneração, que até então eram pagas pelos empregadores que realizavam a contratação de empregador para prestação contínua de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
De outro lado, o trabalho intermitente possibilita que o empregador que não tem necessidade de contratar um empregado por 44 horas semanais, de realizar a contratação por menos horas de um trabalhador e ao mesmo tempo de garantir os mesmos direitos proporcionais que pagaria para um empregado ordinário, o que com certeza é benéfico para ao empregado desempregado e ao empregador que pode contar com a força de trabalho que efetivamente precisa, com a preservação da manutenção dos direitos básicos da relação de emprego ao empregado.

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