Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso e Política de Privacidade


Autor:
Dr. Fernando Yamada
Publicado em:
09-02-2015 00:00:00
Atualizado em:
19-02-2016 21:59:06

Direito Digital Termos de UsoPolítica de PrivacidadeLei nº 12.965/14


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A presença de empresas na Internet através de websites aumenta a cada dia, por ser um ambiente que possibilita a realização de negócios abrangendo um universo muito maior de pessoas.

Há, entretanto, inúmeros riscos a serem considerados caso a empresa venha a integrar este ambiente através de um website, conforme alguns exemplos abaixo:

  • Utilização da senha do usuário por terceiro;
  • Vazamento de dados do usuário;
  • Danos ou prejuízos ao usuário decorrentes de uma informação existente no website;
  • Conteúdo veiculado no website sem a devida autorização de seu autor;
  • Recebimento de e-mail marketing ou newsletter não solicitada pelo usuário;

A elaboração de dois documentos, denominados “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, são medidas que visam mitigar os riscos decorrentes de um modelo de negócio baseado na Internet.

Os Termos de Uso definem as regras a que o usuário estará submetido ao fazer uso do website. Essencialmente, os Termos de Uso devem dispor sobre:

  • Forma de adesão: deverá ser mencionado como o usuário irá manifestar seu consentimento com relação às disposições contidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade;
  • Definições de palavras ou expressões técnicas para orientar o usuário;
  • Requisitos de navegação: resolução adequada para visualização do website, versão compatível dos principais navegadores e existência de pop-ups no website;
  • Requisitos para cadastro e orientações quanto ao cancelamento ou modificação dos dados cadastrais do usuário;
  • Criação de senha e responsabilidade do usuário pela sua segurança, caso haja uma área restrita no website que seja acessada mediante o fornecimento de senha.
  • Recebimento e cancelamento de newsletter/e-mail marketing, caso a empresa faça uso destas formas de comunicação com o cliente.
  • Propriedade intelectual sobre o layout e de todo o conteúdo do website.
  • Responsabilidade com relação ao conteúdo exibido no website, seja na forma de anúncios, matérias, entrevistas, opiniões dos usuários, etc.
  • Conteúdos proibidos, caso o website permita a divulgação e exibição de conteúdo pelos usuários.
  • Realização de atividade de moderação pela empresa responsável pelo website, para excluir qualquer conteúdo exibido no website que seja proibido.
  • Processo de compra de produtos, formas de pagamento, política de cancelamento de compra e devolução de produtos, em websites de e-commerce.
  • Lei aplicável e jurisdição, em caso de qualquer dúvida ou litígio decorrente do uso do website.

A Política de Privacidade, por sua vez, deverá estabelecer regras sobre a coleta, uso e armazenamento dos dados e informações dos usuários, além do registro de suas atividades no website. A adesão à Política de Privacidade é efetuada de forma semelhante àquela estipulada nos Termos de Uso.

É importante que o usuário tenha conhecimento, através da Política de Privacidade, de como seus dados e informações poderão ser utilizados. No caso do registro de atividades, torna-se necessário sua menção na Política de Privacidade para afastar qualquer questionamento de que o registro foi obtido de forma ilícita, sem o conhecimento do usuário, o que invalidaria seu uso como meio de prova em processo judicial.

É na Política de Privacidade que se encontram disposições sobre a utilização de cookies, para personalizar a navegação do usuário no website, e logs para o registro de atividades do usuário neste ambiente.

Cabe ressaltar que a Política de Privacidade deverá estar em estrita consonância com a recente Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).

Somente com a implementação de todas as medidas aqui mencionadas é que a empresa estará resguardada para a realização de suas atividades através da Internet. Cumpre salientar ainda a necessidade de observação de regras específicas, de acordo com o modelo de negócio da empresa.