Fim das recusas por “doença preexistente”

Fim das recusas por “doença preexistente”


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Se existe uma coisa que pagamos pensando justamente em nunca utilizar, são os seguros. Ocorre que, por diversas vezes nos deparamos com casos reais em que, a pessoa tem um seguro devidamente contratado, vigente e pago, e no momento que precisa acionar o mesmo, recebe a negativa de cobertura, invocando-se justamente a “doença preexistente”.

Visando justamente afastar essa prática rotineira e abusiva das seguradoras, o STJ editou recentemente a Súmula 609, com a seguinte redação:
“Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”.
Assim sendo, cabe à própria seguradora, no ato da celebração do contrato, exigir eventuais exames médicos que considere pertinentes para avaliar o estado de saúde do contratante, cliente, paciente e consumidor.

Se a seguradora foi negligente ou permaneceu inerte na solicitação desses exames, a posterior recusa invocando uma doença anterior à contratação torna-se ilícita e abusiva. Até mesmo por que, como poderia posteriormente o segurado, comprovar que não tinha aquela doença no ato da celebração contratual? Como pode fazer prova de um fato negativo? A prova de fato negativo é chamada no mundo jurídico de prova impossível e também de “prova diabólica”, diante da sua dificuldade insuperável.

Com esse posicionamento firmado, o STJ demonstra com acerto, o amadurecimento de nossa sociedade, amparando à relação de consumo existente entre segurado e seguradora, além de afastar a habitual prática abusiva da negativa de cobertura.