STJ Declara Abusividade da “Taxa Sati”

STJ Declara Abusividade da “Taxa Sati”


Autor:
Figueiredo & Ferreira


Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça julgou por unanimidade, a ilegalidade da cobrança da famosa “Taxa SATI”, imposta aos compradores de imóveis na planta. Referida taxa era cobrada a título de “Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária”.

A Taxa SATI era cobrada pelas construtoras no ato da celebração do contrato de compra de um imóvel na planta, geralmente no percentual de 0,8% do preço integral do imóvel negociado. Referida quantia era destinada para pagamento da assessoria e confecção do contrato de compra, destinada aos advogados contratados pela construtora, englobando ainda serviços paralelos, como consultas de crédito, simulação de financiamento, etc.

A decisão do STJ no julgamento do recurso especial nº 1551951/SP foi favorável aos consumidores, entendendo os ministros que a TAXA SATI não é um serviço autônomo oferecido ao comprador, mas na verdade relacionada a serviços necessários para própria celebração do negócio, ou seja, faz parte do próprio contexto e não teria como existir isoladamente (Seria a mesma coisa que ir a um restaurante e a “taxa” do uso do guardanapo fosse feita em separado).

O ministro Paulo de Tarso destacou que “O próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis, mediante a resolução de 2012, estatuiu norma proibitiva dizendo claramente que é vedado aos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra, assim como deve ser denunciada ao regional a cobrança de tais taxas quando feitas pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos”.

Nessa mesma decisão, foi fixado o prazo prescricional de três anos para o pedido de reembolso dos valores pagos a esse título em Juízo. Ou seja, quem passou por essa situação e teve que arcar com o pagamento dessa abusividade criada e chamada de “Taxa SATI”, tem o prazo de três anos para requerer a devolução da mesma.

Enfim, mais uma vitória ao consumidor, diante de todas as abusividades e cobranças indevidas que nos deparamos diariamente.