Selo empresa amiga da mulher

Selo empresa amiga da mulher

Após publicação da Lei 14.611/2023 em julho de 2023 que estabeleceu a garantia de igualdade salarial entre mulheres e homens através da determinação de tarefas a serem executadas e comprovadas pelas empresas nesse sentido, em 21 de setembro de 2023 fora publicada a Lei 14.682/2023 que se trata de mais um instrumento de regulamentação do trabalho das MULHERES nas empresas para que haja tratamento igualitário e equitativo entre homens e mulheres no trabalho.
O selo se trata de uma forma de atestar quais empresas adotam práticas para a inclusão profissional de mulheres, e será entregue para as que conseguirem comprovar que atendem pelo menos 02 (dois) dos 04 (quatro) requisitos para sua concessão:
I – Foco na contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com garantia de anonimato dessa condição;
II – Desenvolvimento de política de ampliação da participação da mulher na ocupação de cargos de alta administração da sociedade;
III – Práticas educativas e promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar;
IV – Equiparação salarial entre homens e mulheres que detenham a mesma função, produtividade e conhecimento técnico, cuja diferença de tempo de trabalho na empresa não seja superior a 04 anos e na mesma função a 02 anos, obrigação esta que esta prevista no artigo 461 da CLT, com previsão recente de medidas garantidoras desse direito na mencionada Lei 14.611/2023.
Que o selo seja um marco da busca do desenvolvimento de ações de equidade que são necessárias em favor das mulheres. Que possamos crescer como sociedade com essa medida legislativa!

Saiba mais

Para entender melhor o contexto deste novo Selo Empresa Amiga da Mulher, confira também nosso artigo sobre a Lei 14.611/2023, que aborda a igualdade salarial. Leia mais aqui.

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