Rótulos de alimentos – direito à informação do consumidor

Rótulos de alimentos – direito à informação do consumidor


Autor:
Sanja Maak


O acesso à informação é garantido pela necessidade do consumidor em ter conhecimento sobre o que compõe aquele alimento que irá ingerir, uma vez que o descrito no rótulo do produto deverá alertar o consumidor em relação aos ingredientes que compõem o alimento.

Assim, o rótulo é uma espécie de mecanismo intermediário entre o produto e a escolha do consumidor, devendo então realizar a sua obrigação de informar o que este escolheu. Sobre a questão, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 6º, inciso III, que: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Considerando que 70% das pessoas consultam o rótulo antes de comprar o alimento para consumo, 38% destas afirmam que não compreendem quais são os ingredientes constados e seus significados. Assim, comprovou-se a necessidade de maior determinação legal para a rotulagem dos produtos.

Desta forma, a Resolução nº 259 da ANVISA esclarece e determina o que é rotulagem, o que é necessário conter de informações e também indicar o que ela não poderá declarar. Garantindo assim, a segurança do consumidor e impedindo que o fornecedor utilize estratégias de marketing para qualificar seu produto com características enganosas, configurando-as como prática definitivamente abusiva e ilícita.

Além da obrigatoriedade de informação nutricional a todos os alimentos, há que constar uma tabela com suas informações nutricionais. Ademais, em caso de descumprimento destas determinações, caberá ao fornecedor arcar com possíveis infrações sanitárias.

Um exemplo pontual é o caso dos transgênicos, que por muito tempo buscou-se não apontar a origem do produto e somente após muita persistência foi deferido o direito de ter-se de forma expressa na embalagem o símbolo que caracteriza exatamente a origem do alimento geneticamente modificado. Garantindo ao consumidor a opção por não ingerir um produto pelo qual não concorda com sua procedência.

Por fim, cabe destacar que a rotulagem é um instrumento informativo e não de publicidade, pois seu maior objetivo é ajudar os consumidores a exercer o seu direito de escolha perante todos os produtos que se encontram disponíveis no mercado de consumo.