Ação Judicial para revisão da conta de luz pode gerar até 30% de economia na fatura, além da restituição de valores já pagos

Ação Judicial para revisão da conta de luz pode gerar até 30% de economia na fatura, além da restituição de valores já pagos


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Através da simples leitura de uma conta de luz, podemos observar a descrição da cobrança de diversas tarifas e impostos na mesma.

Ocorre que, uma súmula publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu precedente favorável aos consumidores, para o questionamento da incidência de duas tarifas na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

As tarifas em questão são a “Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD” e a “Tarifa de uso do Sistema de Transmissão – TUST”; basicamente são tarifas mensais cobradas pelas concessionárias de energia elétrica, de acordo com o consumo individual.

Ocorre que, essas duas tarifas não são MERCADORIAS e, justamente aí reside a possibilidade de discutir na esfera judicial a exclusão das mesmas da base de cálculo do ICMS cobrado na conta de luz.

Vale dizer, a base de cálculo do ICMS nos casos que envolvem “energia elétrica” deve corresponder exclusivamente ao valor da potência efetivamente utilizada pelo consumidor, ou seja, a energia que ele usou, devendo ser excluídas da base de cálculo as demais tarifas envolvendo distribuição e transmissão (TUSD e TUST).

A ação é proposta contra o Estado, e pode representar uma economia de até 30% no valor mensal da fatura, dependendo de cada caso; sendo inclusive possível o pedido de liminar para exclusão dessa cobrança logo após o ajuizamento da respectiva ação judicial.

Além da redução de valores, o consumidor ainda pode aproveitar a mesma ação para pedir a devolução dessa quantia cobrada indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos, tudo devidamente corrigido pela SELIC.

Assim, vale a pena conferir sua fatura de luz e conversar com um advogado de sua confiança sobre a questão, uma vez que qualquer economia nos dias de hoje é válida.