Regulamentação da lei de igualdade salarial

Igualdade salarial

Regulamentação da lei de igualdade salarial

Fora publicado o Decreto nº 11.795/2023 para regulamentar a Lei 14.611/2023 que dispõe sobre Igualdade Salarial entre homens e mulheres aplicável de imediato para empresas que detenham mais de 100 (cem) empregados.

O objetivo da norma é permitir a comparação dos salários e proporção de cargos entre os homens e mulheres empregados da empresa em busca de igualdade de gênero.

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO

Cabe a empresa elaborar um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios com as seguintes informações:

I – o cargo ou a ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, com as respectivas atribuições; e

II – o valor: a) do salário contratual; b) do décimo terceiro salário; c) das gratificações; d) das comissões; e) das horas extras; f) dos adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros; g) do terço de férias; h) do aviso prévio trabalhado; i) relativo ao descanso semanal remunerado; j) das gorjetas; e k) relativo às demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

Apesar do detalhamento dos dados e informações, estas deverão ser ANONIMIZADOS e serem encaminhados diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de FEVEREIRO E AGOSTO de cada ano, relativas aos respectivos semestres, além de serem publicadas no site da empresa, para publicação nos meses de março e setembro pelo MTE.

DO PLANO DE AÇÃO

Caso seja constatado que há desigualdade salarial e critérios remuneratórios diferentes entre os gêneros, caberá a empresa implementar Plano de Ação para mitigar a desigualdade salarial e critérios de remuneração com os seguintes apontamentos:

I – as medidas a serem adotadas, as metas e os prazos; e
II – a criação de programas relacionados à: a) capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; b) promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e c) capacitação e formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Deverá ser garantida a participação de representantes sindicais e dos empregados na elaboração e implementação do Plano de Ação, podendo os empregados constituírem uma comissão para tanto, caso não haja regulamentação da mesma via convenção coletiva.

o Plano de Ação poderá ser analisado como métrica de diversidade, razão pela qual deverá ser muito bem elaborado.

O Ministério do Trabalho poderá ainda divulgar essas informações e disponibilizar canal específico para o recebimento de DENÚNCIA quanto à discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

PORTARIA DO MTE Nº 3714 PUBLICADA EM 27/11/2023 REGULAMENTA O DECRETO SOBRE IGUALDADE SALARIAL A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

 

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS

Sobre o Decreto que regulamenta a Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, o Ministério do Trabalho já editou a Portaria nº 3714 que disciplina o procedimento administrativo de sua atuação sobre o tema.

Fora disciplinado que o RELATÓRIO de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será elaborado pelo próprio Ministério do Trabalho com base nas informações que forem prestadas pelas empresas ao Sistema do e-social na aba igualdade salarial e de critérios remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

Para a elaboração do relatório o sistema irá extrair informações diretas do eSocial além dos dados que deverão ser informados no Portal Emprega Brasil como:

a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;
b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;
c) existência de incentivo à contratação de mulheres;
d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e
e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

Para verificação do incentivo à contratação de mulheres, as empresas deverão informar:

I- salário contratual;
II- décimo terceiro salário;
III- gratificações;
IV- comissões;
V- horas extras;
VI- adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros;
VII- terço de férias;
VIII- aviso prévio trabalhado;
IX- descanso semanal remunerado;
X- gorjetas; e
XI- demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.
• A publicação do relatório pelo MTE será realizada nos meses de março e setembro de cada ano na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho

Plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios

 

Verificada a existência de desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, os empregadores serão notificados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho para no prazo de 90 (NOVENTA) DIAS elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios através do Domicílio Eletrônico Trabalhista nos termos do artigo 628-A da CLT a ser apresentada ao MTE e ao sindicato da classe.

A portaria estabeleceu que este plano de ação deve contemplar:
• Medidas, metas e aferição de resultado: os métodos a serem adotados com escala de prioridade; metas, prazos e mecanismos e prazos de aferição de resultados, a cada semestre, ao menos; e planejamento anual com cronograma de execução.
• Criação de programas específicos: treinamento de empregados a respeito do tema da equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho; promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

CANAL DE DENÚNCIA

O MTE disponibilizará canal de denúncia de discriminação salarial e de critérios de remuneração diretamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital além de outros com objetivo de facilitar o acesso ao mesmo e ampliar sua divulgação.

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