Propaganda enganosa ou abusiva é crime

Propaganda enganosa ou abusiva é crime


Autor:
Livia Guimaraes Zeraik Cardoso


Você já se sentiu enganado por uma propaganda?

Muitas vezes, os anúncios de publicidade nos dão a ilusão dos benefícios que teríamos ao comprar algum produto, porém, muitas das promessas são falsas. Em tais casos, se o consumidor se sentir enganado, tem o direito de reclamar.

O código de defesa do consumidor estabelece, em seu artigo 37, que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. E o artigo 67 do mesmo dispositivo determina que fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, incorrerá a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

O que é propaganda enganosa?

Considera-se propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

O que é propaganda abusiva?

A propaganda abusiva é aquela publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Esta é mais grave, pois induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial.

O que fazer em casos como esse?

Nesses casos, o consumidor poderá contatar o fornecedor e solicitar providencias, preferencialmente por escrito.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, dá ao consumidor lesado a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou; rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Ainda assim, caso o ofertante dê um retorno negativo ou não responda à solicitação, tal reclamação poderá ser registrada junto a um órgão de defesa do consumidor, como por exemplo, o próprio Procon.

Há ainda, a possibilidade de o consumidor tentar solucionar o seu problema por meio da plataforma digital https://www.consumidor.gov.br, na qual as empresas se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus clientes.

Se ainda assim, o problema persistir, o consumidor poderá levar o caso à Justiça por meio da Justiça Comum ou Juizado Especial Cível, fazendo valer o seu direito.