Aquele cartão de crédito que te mandaram sem você pedir…

Aquele cartão de crédito que te mandaram sem você pedir…


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Mais corriqueiro do que podemos imaginar, as pessoas são surpreendidas em suas caixas de correio com um cartão de crédito que não foi solicitado, aquele famoso presente de grego.

O cartão geralmente chega com aviso colado, dizendo justamente que o mesmo precisa ser “DESBLOQUEADO” para o uso.

Ocorre que, acompanhando vários casos semelhantes, podemos observar que mesmo quando o cliente inutiliza o cartão recebido, sem sequer solicitar o desbloqueio do mesmo, alguns meses depois as instituições financeiras passam a cobrar a anuidade.

E pior, em razão dessas parcelas de anuidade, alguns clientes ainda tem seu nome lançado junto ao SCPC e Serasa, justamente pela pendência de pagamento da anuidade do cartão.

Todavia, reiteradamente, os Tribunais de Justiça entendem que: SE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI SOLICITADO, NEM FOI DESBLOQUEADO, NÃO SE COMPLETOU O CONTRATO PARA UTILIZAÇÃO DO MESMO, JUSTAMENTE PELA FALTA DE INTERESSE DO CLIENTE e; justamente por isso, jamais poderia a operadora de cartão cobrar qualquer despesa de anuidade, gerando inclusive a possibilidade de pedido de indenização pelos prejuízos materiais e morais causados.

A relação em questão está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois conforme a redação do art. 14, §1°, inc. I do CDC:

Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento”;

Assim, com a aplicação do CDC aos casos em questão, o interessante é que a instituição financeira ou operadora de cartão de crédito responderá pelos danos causados independentemente de culpa (essa é a chamada responsabilidade objetiva), além de na esfera judicial, ainda ser o cliente/consumidor beneficiado com a inversão do ônus da prova.

Portanto, se situação semelhante ocorrer com você ou com um conhecido, vale a pena conversar com um advogado de sua confiança sobre a questão.