Nova hipótese de isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial

Nova hipótese de isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial


Autor:
Dra. Jéssica Camila Montagner


Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda do imóvel residencial foi utilizado para quitação, total ou parcial, de saldo devedor de financiamento de aquisição de outro imóvel já adquirido anteriormente.

Nestes casos, o Imposto de Renda é de 15% sobre o valor da diferença entre o custo de alienação (valor na data da venda) e o custo de aquisição (valor na data da compra).

O STJ reconheceu a ilegalidade da limitação apresentada pela Instrução Normativa 599/2005, que não permitia o benefício desta isenção quando o valor da venda era utilizada para liquidar saldo de financiamento.

Sendo assim, o precedente introduz relevância aos casos em que o adquirente dos imóveis deseja utilizar o produto da venda de imóvel residencial para pagamento de financiamento de outro imóvel residencial, ainda que adquirido anteriormente. Além disso, os argumentos utilizados na decisão indicam que as limitações impostas pelas Instruções Normativas da Receita Federal são ilegais quando não se respaldam na Lei que prevê a isenção do ganho de capital.