Isenção da multa do contrato de locação por transferência de emprego

Isenção da multa do contrato de locação por transferência de emprego


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Um direito previsto em lei e, que certamente poucas pessoas irão lhe alertar, é a possibilidade de ISENÇÃO do pagamento da multa do contrato de locação, caso o locatário efetue a desocupação antecipada do imóvel, em razão da sua transferência do local de trabalho.

Referido benefício está expressamente previsto na chamada “Lei do Inquilinato” (Lei 8.245/91), no parágrafo único do art. 4°. Vejamos:

“O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência”.

Vale lembrar, que nos contratos de locação, existe sempre um prazo mínimo de duração que precisa ser respeitado pelas partes, e o inquilino caso decida rescindir o contrato antes do término desse prazo, deverá pagar a multa contratual.

A única exigência que precisa ser cumprida, é justamente a comunicação prévia ao locador, com 30 dias de antecedência.

Assim, em cenário econômico agitado, onde profissionais são reiteradamente transferidos de um dia para o outro, de suas funções e locais de atuação, a lei assegurou essa isenção, certamente para não causar prejuízos justamente para aquele que não rescindiu antecipadamente por vontade própria o contrato de locação, mas sim por necessidades de seu trabalho, seja ele público ou privado.