Importunação Sexual agora é crime

Importunação Sexual

Importunação Sexual agora é crime


Autores:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira
Dr.ª Michele Scabello Terzariol


Recentemente aprovada, a Lei n°13.718/18 acrescentou ao Código Penal Brasileiro os crimes de “Importunação sexual” e “divulgação de cenas de estupro”, ambos com pena de reclusão de 1 a 5 anos, o que significa um grande avanço no combate à violência sexual. Esse projeto de lei ganhou força no Legislativo após a publicação de inúmeros casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres nos transportes públicos.

Considera-se importunação sexual “praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Já em relação à divulgação de cenas de estupro refere-se a “disponibilizar, transmitir, oferecer, vender, publicar, divulgar, por qualquer meio de comunicação, fotos, vídeos, ou qualquer registro áudio-visual que mostrem cenas de estupro, sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima”. Se o crime for praticado por alguém que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, o aumento será de um terço a dois terços da pena; visando justamente punir os casos da chamada “pornografia de vingança” (ou Revenge Porn) expressão utilizada em inglês para qualificar essa conduta. Como exemplo, podemos citar um casal que termina o relacionamento e uma das partes resolve divulgar cenas íntimas na internet, com a finalidade de vingar-se ou expor o antigo companheiro à humilhação pública

A aprovação desse projeto de lei contempla os 12 anos da Lei Maria da Penha. A Lei encorajou as mulheres a se expor e fez aumentar o número de denúncias, e a imprensa mostra cada vez mais feminicídios.