Governo Federal edita medida provisória 925/2020

Governo Federal edita medida provisória 925/2020


Autores:
Dr.ª Ariane Kerlen Borges
Dr.ª Anna Clara Galvão Santana


Em meio a pandemia do Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória de número 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com iniciativas de auxílio às companhias aéreas, aos consumidores e às concessionárias de aeroportos.

Confira as principais medidas, que estão em prática desde o dia 19 de março de 2020:

• Terão direito à isenção das multas contratuais aqueles consumidores que aceitarem créditos para a utilização no prazo de até doze meses, contados da data do voo contratado;

• Em caso de cancelamento da viagem, o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de até doze meses, podendo ser aplicadas eventuais multas, a depender das regras contratuais da tarifa adquirida;

• São válidas as orientações para os contratos de transportes firmados até 31 de dezembro de 2020.

O IDEC e Procon já manifestaram contrariedade em alguns pontos da MP, defendendo que é dever das empresas agir com razoabilidade, ressaltando que o Código de Defesa do Consumidor determina que a proteção da saúde e segurança é um direito básico do consumidor, que é a parte
vulnerável da relação.

Além das situações previstas pela Medida Provisória nº925/2020, algumas práticas têm sido adotadas pelas Companhias Aéreas e Agências de turismo, como as descritas a seguir:

• Em que pese não haver disposição específica, até o momento, acerca das possibilidades, algumas companhias aéreas já flexibilizaram suas políticas. Em alguns casos, o consumidor poderá optar por: remarcação futura para o mesmo destino ou outro, o reembolso do pagamento e até mesmo o cancelamento total, com a devolução integral do valor pago e isenção das multas;
a depender das alternativas ofertadas pela Companhia Aérea:

• Nos casos de compras de pacotes e hospedagens através de Agências de Turismo, o consumidor deve procurar o fornecedor da viagem e negociar o adiamento, a remarcação ou mesmo o cancelamento do pacote e da viagem. Cabe ao fornecedor oferecer as alternativas possíveis, como: adiamento, crédito para utilização futura para o mesmo destino ou outro, bem como reembolso do pagamento, sem multas ou penalidades.

Sugerimos que, caso a negociação se torne infrutífera, procure um advogado para analisar sua situação e buscar as medidas cabíveis.