Garantia dos imóveis adquiridos na planta

Garantia dos imóveis adquiridos na planta


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


As fortes chuvas que castigam inúmeras cidades nesse início de ano, acabaram por evidenciar problemas estruturais e construtivos em diversos imóveis recém-entregues pelas construtoras, seja através de infiltrações, seja através de rachaduras.

O curioso é que, quando o comprador, aquele cara que suou para aquisição da casa própria e batalhou para realização do seu sonho, indignado ao observar seu imóvel com tantos problemas, entra em contato com a construtora solicitando os reparos técnicos necessários, muitas vezes acaba recebendo a seguinte resposta: “Senhor, lamentamos mas o prazo de garantia do imóvel já expirou, conforme consta do manual do proprietário”.

Diante dessa questão, o que é importante saber e como proceder ?

Da melhor forma possível, tente registrar toda e qualquer reclamação ou solicitação junto à construtora por escrito. Seja por email, seja por carta registrada, por telegrama ou até mesmo através de uma notificação protocolada na construtora. É importante ter em mãos esse documento datado, descrevendo os problemas constatados e exigindo a solução dos mesmos.

As ligações telefônicas feitas com esse mesmo tipo de finalidade, nem sempre são gravadas e, quando gravadas, dificilmente serão apresentadas em um eventual processo judicial futuro. Ou seja, fica o dito pelo não dito e, essa relevante prova, fica consequentemente frágil.

Caso a construtora encaminhe uma equipe técnica para vistoria de seu imóvel, solicite uma cópia do laudo ou das anotações realizadas durante a visita.

Independente daqueles diversos prazos de garantia existentes nos manuais do proprietário, o art. 618 do Código Civil fala expressamente do prazo de 5 anos de garantia, para imóveis adquiridos na planta.

Segundo entendimento dos Tribunais, a contagem desse prazo de cinco anos passa a fluir da data do “Habite-se” ou da data de entrega das chaves da unidade, valendo o que ocorrer por último.

A aquisição de um imóvel na planta é uma relação de consumo, então se aplicam aqui todos os direitos e obrigações existentes no Código de Defesa do Consumidor.

Os problemas constatados nas áreas comuns do empreendimento estão cobertos pelo mesmo prazo de garantia, lembrando que nesse caso, cabe aos síndicos à realização das solicitações e tomada das medidas necessárias junto às construtoras.