Em caso de distrato de imóvel na planta, despesas com taxas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora

Em caso de distrato de imóvel na planta, despesas com taxas condominiais e IPTU são de responsabilidade da construtora


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Quando ocorre um pedido de distrato de imóvel na planta, o comprador não chegará a receber as chaves do bem adquirido, ou seja, não ocorrerá a chamada “transmissão do domínio da propriedade”.

Nesse contexto, quem deverá arcar com o pagamento das despesas de condomínio, IPTU ou qualquer outra incidente sobre o imóvel, será justamente a própria construtora.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido e favoravelmente aos consumidores, ainda que o contrato celebrado entre a construtora e o comprador tenha disposição diferente.

Vale lembrar, que os contratos envolvendo a aquisição de imóveis na planta são os chamados “contratos de adesão”, onde o consumidor não pode discutir ou alterar as previsões lá dispostas previamente pela construtora, repletos de cláusulas leoninas e unilaterais.

Caso o consumidor eventualmente já tenha pago qualquer despesa nesse sentido e, a construtora negue o reembolso desses valores, a questão poderá ser resolvida inclusive através de um Juizado Especial Cível, caso o valor seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.