Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno

Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno


Autor:
Dr. Rodrigo Ferreira da Costa Silva


Viver em condomínio exige a observância de regras de comportamento e organização, seja residencial, comercial ou misto, as regras devem ser organizadas segundo a sua convenção. Uma convenção de condomínio é um documento criado geralmente pela incorporadora, e registrada no cartório de registro de imóveis pertencente à área de localização do imóvel, e que disciplina o rateio das contribuições a serem pagas pelos condôminos; como será administrado o condomínio e demais regras de convivência e uso da área comum.

Na convenção também se define o que poderá ser decidido pelas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, como deverá ser feita a convocação dessas assembleias, qual o “quorum” necessário para cada modalidade de deliberação, as penalidades, advertências e eventuais multas que podem ser aplicadas ao condômino infrator.
A mesma também permite a possibilidade de criação e observância do regimento interno, que prevê as regras de utilização de áreas comuns, utilização e horário da piscina, academia, quadras, churrasqueira, regras sobre criação de animais, uso de elevadores, segurança do condomínio, reformas e mudanças na fachada do imóvel.
Portanto, existindo convenção, mesmo sem registro, poderão ser cobrados os rateios de despesas através das taxas de condomínio, exigidos os comportamentos dos condôminos conforme previstos no documento e realizadas assembleias dos condôminos.

Igualmente, valerá o que estiver no regimento interno, que pode estar inserido nesse documento ou ser um separado. Neste último caso, pode ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Em resumo, a convenção de condomínio é a lei máxima que deve ser seguida pelos moradores. Já o regulamento interno é o complemento da convenção e especifica os detalhes, ou seja, esta pode determinar que os condôminos devem seguir os horários de utilização das áreas comuns, o regulamento especifica esses horários para cada tipo de área. Por exemplo, a churrasqueira pode possuir horário inicial de utilização diferente do horário da academia, e horário final após o do encerramento da mesma. Portanto, essas normas e detalhes são especificados no Regimento Interno.
Se o condomínio possui convenção e não possui regimento interno, este pode ser criado em assembleia específica para esse fim, tratado e aprovado para ter sua vigência e validade. Algumas convenções já possuem o regimento interno descrito em seu conteúdo. Neste caso não precisa ser redigido à parte, apenas se houver necessidade de complementação e mudança, deverá ser alterada nessa parte, não apenas o regimento interno.

Em resumo a convenção de condomínio determina as regras sobre assuntos internos e externos deste ou associação de moradores, e possui maior caráter de identificação com a legislação. E por outro lado, o regimento interno, delimita as regras de convivência interna e utilização de áreas comuns, sob pena de advertências e penalidades.
Vale lembrar que quando se mora em um condomínio, entre outras coisas, a boa convivência é um exercício diário, respeitar as regras do local, que são criadas para colocar limites entre os moradores, são importantes, além do bom-senso quando se convive em sociedade.