Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias, 13° Salário, Aviso Prévio e Auxílio Doença/Acidente são indevidos

Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias, 13° Salário, Aviso Prévio e Auxílio Doença/Acidente são indevidos


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


VOCÊ SABIA QUE nos termos do artigo 195, I, a e 201, 4º, ambos da Constituição Federal, somente podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial ?

No mesmo sentido, o artigo 22, I, da Lei 8.212/91 estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a “remunerações” e “retribuir o trabalho“.

Desta forma, as contribuições previdenciárias devem incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial.

Assim, não há que se falar em incidência de tal contribuição sobre verbas de natureza diversa, tais como verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias (férias, 13° salário, aviso prévio e auxílio doença/acidente).

Sobre essa discussão, inclusive o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, consignando que “Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”

No mesmo sentido, sobre o aviso prévio indenizado, foi proferido pela Corte Superior o seguinte entendimento: “Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano”.

Assim, toda empresa tem o direito de pleitear judicialmente a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) sobre os pagamentos que estas fizerem aos seus empregados sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, bem como a pedir a restituição dos valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic.