Consumação mínima, couvert artístico, multa por perda da comanda: seus direitos na balada

Consumação mínima, couvert artístico, multa por perda da comanda: seus direitos na balada


Autor:
Bruna Tortelli Ribeiro


Quando o assunto é diversão, muitas pessoas não sabem seus direitos e acabam submetidas a situações abusivas. Por isso, é importante manter-se informado para se proteger das famosas “roubadas”.

Um bom e frequente exemplo de prática ilegal adotada por muitos bares e baladas, é a cobrança de multa caso ocorra perda da comanda. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é dever do estabelecimento controlar o que você consumiu, de modo que a culpa não pode ser atribuída ao cliente e o mesmo ser então penalizado. Além disso, também é taxada como ilegal a cobrança de consumação mínima, já que o legislador entende que a casa noturna ou o bar não podem obrigar o cliente a consumir, portanto, ele só deve arcar com o que realmente consumiu livremente.

Aqueles 10%, ou demais valores cobrados a título de gorjeta, também não são obrigatórios e devem vir separados do montante consumido, pois se o consumidor não concordar com o valor, pode negociar outra quantia.

O “couvert artístico” – taxa cobrada pela apresentação musical realizada no estabelecimento – só pode ser cobrado, se for previamente avisado ao consumidor. Caso contrário, o mesmo pode se recusar a pagar.

Caso seu cartão de crédito, débito ou vale alimentação não passe por falha de sinal da máquina, o estabelecimento deve lhe proporcionar outras formas de pagamento, ou ainda, lhe deixar sair para buscar dinheiro.

Se for submetido a qualquer uma dessas situações, o consumidor deve fazer uma reclamação por escrito e denunciar o estabelecimento ao órgão de defesa do consumidor local, geralmente o Procon de cada localidade. Ainda, em casos extremos, é seu direito chamar a polícia para interceder na resolução do conflito.