Concursos públicos: o que fazer quando a nomeação não acontece

Concursos públicos: o que fazer quando a nomeação não acontece


Autor:
Figueiredo & Ferreira


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Passar em um concurso público é o grande sonho de milhares de pessoas. Estabilidade, bons salários, benefícios e tantos outros fatores colaboram para que o número de “concurseiros” aumente anualmente. Entretanto, o que muitos se esquecem é que ser aprovado não é o mesmo que ser nomeado para uma vaga. A aprovação sem a nomeação causa uma enorme incerteza a todos aqueles que se dedicam a tão sonhada carreira pública. O que muitos não sabem, é que existe amparo jurídico e legal, visando assegurar o direito daqueles que foram aprovados e não nomeados dentro do prazo previsto no edital do concurso. É certo que após o término do prazo de validade do concurso, os aprovados têm o prazo de até 120 dias para entrarem com ação judicial, para justamente pleitear a respectiva nomeação.

Exemplo disso, é o que está acontecendo com cerca de 5 mil aprovados em um concurso público da Polícia Militar de São Paulo, cujo edital DP-2-321/14 teve homologação prorrogada para o dia 23 de julho deste ano. No referido concurso, passados 2 anos, ninguém foi nomeado até o presente momento, ocorrendo nessa hipótese, a possibilidade legal de resguardar judicialmente o direito à nomeação.

O entendimento do Superior Tribunal Federal inclusive se consolidou com a seguinte orientação: Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público. Assim, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no concurso e cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

Vale pontuar, que a omissão da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas mencionado no edital é considerada ilegal e, diante desse cenário, é possível ajuizar Mandado de Segurança, sobretudo, para evitar a prática administrativa de “deixar o concurso caducar” sem o preenchimento das vagas que o próprio Estado ofereceu no edital. Isso se dá, exatamente porque antes de lançar o edital para a contratação mediante concurso público, a própria administração pública está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo assim, posteriormente, alegar simples falta de recursos financeiros para obstar a nomeação e posse dos candidatos aprovados.