Comprador inadimplente tem direito de pedir o distrato de imóvel adquirido na planta

Comprador inadimplente tem direito de pedir o distrato de imóvel adquirido na planta


Autor:
Figueiredo & Ferreira


A aquisição de um imóvel na planta é o início de um sonho, uma conquista pessoal que todos esperam alcançar ao longo da vida. Ocorre que, por fatores completamente alheios à vontade, como a perda de um emprego ou outras surpresas inesperadas do destino, esse sonho acaba se tornando um grande pesadelo.

E justamente por essas dificuldades inesperadas, o comprador pode, eventualmente, deixar de pagar algumas parcelas do contrato de compra do imóvel.

Ocorre que, quando o adquirente já está sufocado, com parcelas atrasadas e, se dá conta que será realmente impossível prosseguir com a compra do imóvel na planta, ao solicitar para construtora o distrato contratual, pode se deparar com a abusiva negativa da mesma, argumentando justamente que não realiza o distrato quando existem pendências financeiras.

Todavia, as construtoras não podem se recusar a efetuarem a rescisão contratual, sob o argumento do consumidor estar inadimplente. As decisões dos Tribunais de Justiça são unânimes nesse sentido, valendo inclusive aqui a citação da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“O compromissário comprador de imóvel, MESMO INADIMPLENTE, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Além disso, o comprador inadimplente que não conseguir amigavelmente o distrato contratual com a construtora, pode recorrer à Justiça requerendo ainda liminarmente a suspensão da cobrança de eventuais parcelas futuras do contrato, bem como que a construtora se abstenha de enviar seu nome para o SCPC e Serasa.

Vale lembrar, que a relação de compra e venda de um imóvel na planta está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o comprador destinatário final do serviço e a construtora a fornecedora desse serviço.