Cobrança vexatória: os limites para cobrança de dívida

Cobrança vexatória

Cobrança vexatória: os limites para cobrança de dívida


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira


Recentemente nos deparamos com um caso interessante: ao cobrar uma dívida bancária, a empresa de cobrança ligou para o telefone de trabalho de uma cliente nossa e, sem conseguir contato direto com a própria devedora, o funcionário da empresa de cobrança passou a expor a dívida existente ao colega de trabalho da mesma que atendeu a ligação, sem qualquer constrangimento ou inibição. Referida conduta, obviamente, causou extremo constrangimento no ambiente profissional.

Outra situação rotineira, são empresas de cobrança que ligam quase que de hora em hora, como se nada mais tivessem para fazer, não respeitando horário de descanso (ligações fora do horário comercial) ou finais de semana e feriados.

Pessoal, já falamos sobre isso e não custa repetir: dever não é crime, cobrança vexatória sim! Saiba mais sobre cobrança vexatória.

O Código de Defesa do Consumidor é claro, mencionando no art. 42 que Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

É direito do credor, obviamente, cobrar um débito, mas deverá fazê-lo dentro dos limites legais e com bom senso.