Cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência

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Cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência


Autores:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira
Dr.ª Michele Scabello Terzariol


Publicada no ano de 2015, mas pouco conhecida até o presente momento, a Lei n°13.239/2015 assegura às mulheres, com sequelas de lesões causadas por atos de violência, o direito à realização de cirurgia plástica reparadora, através do Sistema Único de Saúde – SUS, ou em clínicas e hospitais conveniados.

É inclusive dever do próprio hospital ou centro de saúde que receber essas mulheres vítimas de violência, informa-las sobre a oferta gratuita de cirurgia plástica reparadora, ou seja, aquela que tem por objetivo corrigir as lesões deixadas pela agressão.

Para usufruir desse direito, a mulher vítima de violência deverá procurar a unidade de saúde indicada, portando o registro oficial da ocorrência da lesão (Boletim de Ocorrência).

O presente texto é o primeiro de uma sequência elaborada em parceria entre a médica e sexóloga Michele Scabello Terzariol e o advogado Thomás de Figueiredo Ferreira, visando reunir informações relevantes, no encontro do Direito com a  Medicina.