Candidata aprovada em concurso da PM-SP consegue liminar para garantir nomeação e posse

Candidata aprovada em concurso da PM-SP consegue liminar para garantir nomeação e posse


Autor:
Figueiredo & Ferreira


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Deferida nesta sexta feira, liminar para garantir a nomeação e posse da candidata R.R.F., aprovada no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, DP-2/321/14, concurso este destinado ao provimento de 5.000 cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A.

Referido concurso foi autorizado em fevereiro de 2014 pelo Governador do Estado de São Paulo e, passados dois anos da data de homologação final do concurso público, até a presente data, nenhum dos candidatos aprovados foi nomeado.

O Juiz Kenichi Koyama, titular da 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, ao proferir a liminar, manifestou seu entendimento de que “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração pode escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito subjetivo do candidato aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público de nomear os aprovados em prioridade em relação a eventuais temporários”. E completou seu raciocínio, “Afinal, a que se prestaria prever o número de vagas em edital, se inexiste verdadeiro compromisso com seu preenchimento?”.

A decisão liminar concedida em favor da candidata aprovada fixou o prazo de 30 (trinta) dias para nomeação e posse, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Para o advogado responsável pelo processo, Thomás de Figueiredo Ferreira, a decisão liminar concedida além de abrir importante precedente jurídico favorável aos demais candidatos aprovados em referido concurso, ainda beneficia toda a sociedade, aumentando o defasado efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em favor da segurança pública.