Acordo trabalhista

Acordo trabalhista

A figura do ACORDO extrajudicial (Acordo trabalhista) entre empregador e empregado não existia na normalização trabalhista até a reforma trabalhista em novembro de 2017.

Diante da habitual realização de acordos informais nas relações de emprego sem regulamentação até então, por muitas vezes os empregadores acabavam sendo prejudicados, já que acabavam por serem feitas simulações de demissões nas quais era realizado depósito da multa do FGTS ao empregado na confiança da restituição do valor, já que na verdade o interesse na rescisão contratual era do empregado e não do empregador, o que muitas vezes acabava não sendo cumprido na prática, vindo o empregado a se apropriar indevidamente do valor.

Além disso, o acordo informal também acabava por possibilitar que o empregado recebesse o benefício do seguro desemprego mesmo quando o interesse no desligamento era do mesmo, o que desvirtuava o instituto do Seguro Desemprego e assim acabava por gerar grande prejuízo ao erário e a toda a sociedade como um todo.
Sendo assim, para regulamentar esse tipo de rescisão do contrato de emprego, a reforma trabalhista instituiu por vez o ACORDO LEGAL, sendo estipuladas as seguintes regras quando da celebração de ACORDO entre empregador e empregado para extinção do Contrato de Trabalho:

  1. O Aviso Prévio será pago pela METADE se indenizado;
  2. A multa sobre o FGTS será paga pela metade (20%);
  3. O empregado poderá sacar até 80% do valor depositado no FGTS;
  4. O empregado NÃO receberá o benefício do seguro desemprego já que o desemprego é voluntário.

 
Trata-se o acordo legal de uma forma de extinção do contrato que trabalho que veio para regulamentar as relações quanto ao assunto ACORDO TRABALHISTA que com certeza veio para trazer benefícios para todos da sociedade, para que os direitos e deveres das partes e demais envolvidos indiretamente nas relações de emprego sejam preservados de forma equilibrada.

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