A COVID-19, o uso obrigatório de máscaras e a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos

A COVID-19, o uso obrigatório de máscaras e a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos


Autores:
Dra. Isabella Estuqui Fiocchi


Após a obrigatoriedade do uso de máscaras em transportes públicos, o Governo do Estado de São Paulo publicou, em 05 de maio de 2020, o Decreto nº 64.959, que obriga os cidadãos a utilizarem os equipamentos nas ruas e estabelecimentos, se possível de uso não profissional, sob pena de advertência, multa ou até interdição parcial ou total do estabelecimento.

Em meio à pandemia que aflige o país, muitas cidades já haviam determinado o uso obrigatório de máscaras pelos cidadãos, cabendo aos estabelecimentos a fiscalização e o não atendimento daqueles que não utilizarem o equipamento de proteção.

Na cidade de Campinas, o Decreto nº 20.807 de 14 de Abril de 2020, estabeleceu a obrigatoriedade (i) de demarcação do solo com espaços adequados de distanciamento, (ii) da limitação do número de clientes em atendimento e da mesma família dentro do local, (iii) da disponibilização de álcool em gel para uso dos cliente e (iv) do uso de máscaras pelos consumidores e funcionários.

Ainda, determinou a responsabilidade do estabelecimento na fiscalização dos consumidores que aguardam em fila, sem prejuízo da fiscalização pela Administração Pública.

Isto é possível, porque embora prevaleça no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da responsabilidade subjetiva, existem algumas exceções à esta regra, como o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços.

Além disso, tendo em vista a função social dos estabelecimentos de serviços essenciais, é preciso que estes cumpram as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e as legislações municipais em vigor, a fim de conscientizar a população e impedir o alastramento da situação.

Fique atento às determinações estaduais e municipais relacionadas às pessoas físicas e jurídicas. Os decretos da cidade de Campinas relativos à COVID-19 estão disponíveis em https://covid-19.campinas.sp.gov.br/legislacao. Para acesso aos de esfera estadual acesse https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/decretos-do-governo-de-sp-com-medidas-de-prevencao-e-combate-ao-novo-coronavirus/.

Qualquer dúvida, estamos à disposição.