3 práticas rotineiras que o código de defesa do consumidor proíbe

3 práticas rotineiras que o código de defesa do consumidor proíbe


Autor:
Rebecca Amorim Pereira


• VENDA CASADA

A venda casada ocorre quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir um produto ou serviço se adquirir um outro.

Na prática, podemos encontrar a essa prática nos cinemas, por exemplo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é proibida a venda casada de ingresso e alimentos, tal como pipoca, refrigerante, água, entre outros. Isso se traduz pela possibilidade que o consumidor tem de trazer consigo alimentos e bebidas similares, porém adquiridos fora daquele estabelecimento comercial ou trazidos de casa.

• ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO

Receber um cartão de crédito sem ter solicitado ao banco é uma prática comum por algumas instituições financeiras. O Código do Consumidor, no entanto, é muito claro ao proibir que o fornecedor envie qualquer produto ou forneça qualquer serviço sem ter sido solicitado previamente pelo próprio consumidor. Em seu artigo 39, inciso III, o Código protege essa prática abusiva.

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio do consumidor, é uma atividade abusiva que autoriza indenização por danos morais.

Importante ressaltar que não se faz necessária a cobrança de quaisquer valores referentes ao cartão de crédito enviado, o simples envio sem a solicitação do cliente, já configura o dano moral passível de indenização.

• RECUSA EM CUMPRIR OFERTA ANUNCIADA

No Código de Defesa do Consumidor está previsto que caso o fornecedor não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão, rádio, panfletos, entre outros, o consumidor terá direito a três escolhas diante da recusa do cumprimento: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, com atualização monetária, conforme o artigo 35.

O que a lei pretende de forma imediata é proibir que o fornecedor se recuse a cumprir a oferta.