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Contribuição Previdenciária Patronal Sobre Férias, 13° Salário, Aviso Prévio e Auxílio Doença/Acidente são indevidos

Publicado em:
04-09-2017 17:32:08
Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira

VOCÊ SABIA QUE nos termos do artigo 195, I, a e 201, 4º, ambos da Constituição Federal, somente podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial ?
No mesmo sentido, o artigo 22, I, da Lei 8.212/91 estabelece como base de [...]

Contribuição Previdenciária 13° SalárioAviso Prévio Auxílio Doença/Acidente

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isencao-da-multa-do-contrato-de-locacao-por-transferencia-de-emprego

Isenção da multa do contrato de locação por transferência de emprego

Publicado em:
18-08-2017 15:46:32
Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira

Um direito previsto em lei e, que certamente poucas pessoas irão lhe alertar, é a possibilidade de ISENÇÃO do pagamento da multa do contrato de locação, caso o locatário efetue a desocupação antecipada do imóvel, em razão da sua transferência do local de trabalho.
Refe [...]

multacontratoempregodireito

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Mais um candidato aprovado no concurso da PM-SP consegue liminar para garantir nomeação e posse

Publicado em:
04-08-2017 19:52:12
Autor:
Figueiredo & Ferreira

Deferida na última quinta-feira, 03/08/2017, mais uma liminar para garantir a nomeação e posse do candidato W.G.L., aprovado no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, DP-2/321/14, concurso este destinado ao provimento de 5.000 cargos de Oficial Admi [...]

concurso público Polícia Militar liminar PM-SP

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Você sabia? CNH vencida pode ser apresentada no embarque de voos domésticos

Publicado em:
04-08-2017 19:49:53
Autor:
Figueiredo & Ferreira

Em recente comunicado, a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, informou que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mesmo que vencida, será aceita como documento de identificação válido para embarque em voos nacionais em todo o território brasileiro.
Segundo o me [...]

CNHdocumento de identificação ANACRGvoos domésticos

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candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse

Candidata aprovada em concurso da PM-SP consegue liminar para garantir nomeação e posse

Publicado em:
28-07-2017 21:06:19
Autor:
Figueiredo & Ferreira

Deferida nesta sexta feira, liminar para garantir a nomeação e posse da candidata R.R.F., aprovada no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, DP-2/321/14, concurso este destinado ao provimento de 5.000 cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A.
Ref [...]

concurso públicoempregodecisão liminar

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