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Mais um candidato aprovado no concurso da PM-SP consegue liminar para garantir nomeação e posse


Autor:
Figueiredo & Ferreira
Publicado em:
04-08-2017 19:52:12
Atualizado em:

concurso público Polícia Militar liminar PM-SP
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Deferida na última quinta-feira, 03/08/2017, mais uma liminar para garantir a nomeação e posse do candidato W.G.L., aprovado no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, DP-2/321/14, concurso este destinado ao provimento de 5.000 cargos de Oficial Administrativo Padrão 1-A.

Vale lembrar, que este concurso foi autorizado em fevereiro de 2014 pelo Governador do Estado de São Paulo e, passados dois anos da data de homologação final do concurso público, até a presente data, nenhum dos candidatos aprovados foi nomeado.

Ao apreciar o pedido liminar do Mandado de Segurança impetrado pelo candidato aprovado, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, Dr. Danilo Mansano Barioni, mencionou em sua decisão “O fundamento do pedido é relevante, porque amparado, abstratamente, no direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, I, da Constituição Federal). O documento de fl. 289 comprova que o autor foi aprovado no concurso público objeto do Edital n. 2/321/2014, homologado em 22 de junho de 2015, para o cargo de Oficial Administrativo, classificando-se na 1.048ª posição. Nos termos do edital, foram abertas 2320 vagas para o cargo na capital. O prazo de validade do concurso expirou em 23/07/2017. Porque aprovado em classificação abrangida pelo número de vagas oferecidas no edital, o autor adquiriu direito subjetivo à nomeação, que foi violado ante a omissão do réu e a expiração do prazo de validade do certame” sic.

Ao concluir a fundamentação de sua decisão, o magistrado ainda consignou que “Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”. sic

A decisão liminar concedida em favor do impetrante determinou que o Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, providencie o necessário para que o candidato aprovado seja investido no cargo de Oficial Administrativo, em vaga da capital, ante sua aprovação no concurso público cujo resultado foi devidamente homologado.

Segundo a advogada do caso, Dra. Helouise Alvo Castilho, da equipe Figueiredo e Ferreira Advocacia, esse é mais um precedente favorável para outros candidatos na mesma situação em referido concurso, bem como outras centenas de candidatos espalhados pelo Brasil no mesmo contexto. Afinal de contas, o candidato ao almejar uma carreira pública, dedica grande parte do seu tempo em estudos, gasta dinheiro com a inscrição das provas e, após sua tão desejada aprovação, não pode ter os sonhos e expectativas por essa postura de má-fé da administração pública. 

Assim, nasce mais esse precedente jurídico favorável, para que as pessoas lesadas em situação análoga, procurem orientação de um advogado de sua confiança, visando assegurar o seu direito constitucional de acesso ao cargo público em que foi aprovado. 

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