Notícias

O que você precisa saber sobre distrato imobiliário


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira
Publicado em:
25-05-2017 22:04:54
Atualizado em:
25-05-2017 22:08:46

distrato imobiliarioDireito Imobiliáriodireitos do consumidor
o-que-voce-precisa-saber-sobre-distrato-imobiliario

O momento de instabilidade econômica que o Brasil vem passando, nos últimos anos, fez – e ainda faz – com que muitas pessoas tenham que abrir mão de seus sonhos e projetos, como o da casa própria, por exemplo. Se antes os imóveis vendidos na planta eram vistos como a solução dos problemas, hoje é um dos principais motivos de preocupação por parte de quem os adquiriu. Com a diminuição da renda familiar gerada pelo desemprego e o aumento dos preços e taxas de juros, muitos consumidores precisaram recorrer ao chamado “distrato imobiliário” – jargão usado para se referir à devolução deste tipo de imóvel, antes da entrega das chaves.

Segundo Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), no ano passado, 103.200 imóveis foram comercializados no país e 44.200 acabaram sendo devolvidos pelos compradores. Os distratos das incorporadoras associadas da Abrainc, em unidades de médio e alto padrão, somaram R$ 7,5 bilhões no mesmo ano, segundo estimativa da entidade e da Fundação Instituto de Pesquisas (Fipe). Nos primeiros dois meses de 2017, a relação de distrato por venda totalizou 53,1%. Ou seja, a cada 100 imóveis negociados, 53 tiveram seus contratos de venda cancelados. Se considerarmos os últimos 12 meses até fevereiro deste ano, o dado é ainda maior: 57,9%. O quer dizer que a cada 100 unidades vendidas, 58 foram devolvidas às construtoras.

No entanto, na hora do distrato, as construtoras acabam impondo multas e retenções abusivas, motivando o consumidor a recorrer à Justiça para garantir seus direitos. “Muitas vezes, quando o comprador comunica à construtora o pedido de desistência, é informado que não receberá nada de volta, ou que será devolvido um valor irrisório - menos de 50% do que já foi pago -, ou ainda que o valor será restituído em inúmeras parcelas a perder de vista”, alerta o advogado Thomás de Figueiredo Ferreira. Vale lembrar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e decisões da Justiça brasileira, todas essas afirmações são leoninas e abusivas.

A seguir, o advogado responde algumas dúvidas frequentes sobre o assunto.

Quando é possível realizar o distrato?
O consumidor pode solicitar o pedido de distrato do imóvel na planta a qualquer momento, até a entrega das chaves do mesmo.

A quem devo procurar?
O primeiro passo é manifestar à construtora ou incorporadora o interesse em desfazer o negócio, ou seja, rescindir o contrato. A solicitação deve ser feita por escrito, protocolada juntos à empresa ou encaminhada por carta, telegrama ou email, solicitando um prazo para que ela se posicione. É importante que esse pedido seja documentado. Além do mais, é neste momento que se deve tentar o acordo entre as duas partes – e neste também que surgem a maioria dos problemas.

Quanto vou receber de volta?
Não há determinado em lei a porcentagem que o consumidor receberá de volta quando ele opta pelo distrato. No entanto, muitas decisões judiciais estão fazendo com que as construtoras devolvam entre 80% e 90% do montante pago até a desistência, corrigido monetariamente e em parcela única. Os Tribunais têm entendido que entre 10% a 20% do valor já pago pelo comprador é para cobrir gastos de administração, e seguindo esse entendimento, as construtoras devem reter apenas o suficiente para despesas administrativas e devolver o restante.

E se culpa pela rescisão contratual for da construtora?
Se o distrato for motivado por culpa da construtora, como é o caso de atrasos da entrega da obra, por exemplo, é direito do comprador pleitear 100% do valor pago, com correção, em parcela única, além de caber ainda a reparação de outros danos.

E se a empresa responsável me oferecer menos, o que devo fazer?
Neste caso, o melhor a se fazer é buscar um advogado especialista no assunto. Já é de praxe as empresas tentarem fazer acordos com propostas leoninas, sobretudo, com aqueles clientes que precisam do dinheiro rápido. E lembre-se: Ainda em caso de acordo amigável, não assine nenhum documento sem antes consultar um advogado, justamente para resguardar direitos nesse momento delicado.

Qual o prazo para a devolução do valor?
De maneira unânime, as decisões judiciais determinam que o pagamento da devolução seja realizado de uma única vez, ainda que algumas as construtoras tentem efetuar a devolução em inúmeras parcelas, ou iniciando o pagamento após vários meses da rescisão.

Há multa estabelecida no contrato?
Sim, valendo lembrar que esses contratos geralmente são confeccionados exclusivamente pelas construtoras, com condições e sanções leoninas em faces dos adquirentes. Por isso é importante se atentar à aplicação dessas cláusulas contratuais à luz do código de defesa do consumidor, tendo em vista que essa aquisição é uma relação de consumo.

Recentes


direito-tributario-valor-do-icms-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-cofins investidores-da-telexfree direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos isencao-da-multa-do-contrato-de-locacao-por-transferencia-de-emprego mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse concursos-publicos-o-que-fazer-quando-a-nomeacao-nao-acontece consumacao-minima-couvert-artistico-multa-por-perda-da-comanda-seus-direitos-na-balada inventario-extrajudicial-conheca-este-procedimento o-que-voce-precisa-saber-sobre-distrato-imobiliario cao-guia-um-cachorro-com-muitos-direitos rotulos-de-alimentos-direito-a-informacao-do-consumidor o-sinal-da-tv-ou-internet-caiu-e-o-prejuizo-e-meu responsabilidade-civil-do-fornecedor voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking o-direito-de-arrependimento-nas-compras-feitas-on-line-por-telefone-e-catalogo 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe propaganda-enganosa-ou-abusiva-e-crime proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais as-negativas-dos-planos-de-saude-e-os-direitos-do-consumidor nova-hipotese-de-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora escolhendo-a-franquia-certa as-benditas-portas-das-agencias-bancarias portabilidade-de-credito-imobiliario stj-declara-abusividade-da-taxa-sati

Mais lidas


revisao-conta-energia-eletrica crimes-virtuais-envolvendo-adolescentes candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse cobranca-vexatoria-de-divida-isso-nao-pode distrato-de-compra-de-imovel-na-planta cartao-de-credito-clonado as-benditas-portas-das-agencias-bancarias contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos multa-do-condominio-entenda-sobre-seu-direito-de-defesa como-cancelar-uma-passagem-aerea mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais atestado-medico-no-trabalho voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos financiamento-imobiliario-parcelas-em-dia consultoria-juridica-para-pequena-empresa 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line turismo-mariana-paris advogado-especialista-em-direito-imobiliario fraude-bancaria em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora redes-sociais-como-provas extravio-de-bagagem ferias-dos-funcionarios abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica inventario-extrajudicial-conheca-este-procedimento garantia-de-produto-comprado-no-exterior comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta




Our website is protected by DMC Firewall!