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Responsabilidade Civil do Fornecedor


Autor:
Mariane Trovalim
Publicado em:
22-04-2017 13:45:05
Atualizado em:
24-04-2017 14:21:50

direito do consumidorresponsabilidade do fornecedorCDCCódigo de Defesa do Consumidor
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Definido pelo Código de Defesa do Consumidor, o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

Dessa maneira, o fornecedor será o responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Os casos mais frequentes de reponsabilidade por parte do fornecedor é quando o produto ou serviço apresentam vícios ou defeitos.

O vício está presente quando o produto desrespeita as características relacionadas à qualidade ou quantidade que se esperava diante das informações oferecidas pelo fornecedor, seja na embalagem do produto, no manual de instruções, ou até mesmo na propaganda publicitária.

O defeito é tudo o que gera dano além do vício. Isto é, constata-se o defeito quando o consumidor sofre dano material ou moral em virtude de um problema que vem a ser manifestado por esse bem ou serviço.

Sendo assim, para diferenciar melhor o vício do defeito, deve-se saber que quando se verifica um vício não é necessário detectar um defeito, no entanto, quando o vício for grave na iminência de causar prejuízo material e moral ao consumidor, considera que o caso era de defeito e não de vício.

Nos casos em que o produto ou serviço venham com um vício, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para saná-lo, caso contrario o consumidor poderá ter seu produto substituído, o abatimento proporcional ou a restituição da quantia paga mais perdas e danos. Porém, nos casos de defeito, como o consumidor terá sofrido dano, o fornecedor deverá indenizá-lo de tal, sendo este dano demonstrado e constatado que foi ocasionado pelo defeito do bem ou serviço.

Em alguns casos, como por exemplo, quando o fornecedor não for identificado, o comerciante responde de forma subsidiária. O comerciante só responde de forma direta quando o produto perecível ocasionar um acidente, por ter sido mal conservado por ele.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) regula os prazos decadenciais do direito do consumidor de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, que variam de 30 a 90 dias dependendo do produto ser ou não durável. O prazo é contado a partir da entrega efetiva do produto ou quando os serviços terminarem de ser executados. Já o prazo prescricional é de 5 anos quando existe a pretensão de reparar os danos causados por defeito do produto ou serviço; esse prazo é contado a partir do dia em que o consumidor tiver conhecimento do dano.

Somos todos consumidores e nos submetemos diariamente a comprar algum produto ou serviço que possa vir com vicio ou defeito. Posto isto, sabendo de alguns dos nossos direitos como consumidores e sabendo como agir diante dessas situações, não sairemos prejudicados, lembrando que para o mundo jurídico o consumidor sempre tem razão, desde que não haja com má-fé.

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