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O direito de arrependimento nas compras feitas on-line, por telefone e catálogo


Autor:
Sanja Maak
Publicado em:
21-03-2017 18:10:17
Atualizado em:
22-03-2017 18:16:42

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A correria do dia a dia ampliou de forma significativa as vantagens das compras on-line, por telefone ou catálogo, uma vez que de maneira mais ágil e sem a necessidade de deslocamento, o comprador consegue fazer uma comparação de preços e produtos similares, recebendo no conforto de seu lar todo tipo de produto.

É certo que, mesmo diante de todas as informações disponíveis sobre determinada mercadoria ou produto, às vezes quando o mesmo é entregue em nossa residência, não preenche as expectativas desejadas.

Para esses casos, a desistência de compras “remotas” feitas pela internet, por telefone ou catálogo é um direito previsto em favor dos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor.

Sua finalidade é justamente proteger o consumidor que no momento da aquisição do produto não teve tempo suficiente para reflexão da compra do mesmo, passou por práticas comerciais agressivas ou, ainda para casos que o produto entregue não atendeu a suas expectativas.

O prazo de arrependimento é garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa de Consumidor, onde é estabelecido o período de 7 (sete) dias, contados a partir do recebimento da mercadoria. E o interessante é que, dentro desse prazo, o consumidor arrependido não precisa justificar a razão ou motivo que o levaram a desistência da compra.

Ademais, o reembolso deverá ser de total responsabilidade do fornecedor, inclusos fretes e taxas. Aqui, não cabe configurar esta responsabilidade como onerosa por parte do fornecedor, uma vez que é um risco inerente ao negócio.

Cabe lembrar que este direito não é válido para produtos que sofreram danos ou estragos por parte do comprador ou que tenham sido adquiridos em estabelecimento físicos.

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