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Proibição de cheque caução em hospitais


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira
Publicado em:
10-03-2017 14:10:32
Atualizado em:
10-03-2017 14:14:45

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Hospital é o típico lugar que todos preferem evitar e passar longe, só que em determinados momentos da vida, não tem como “fugir”. Se a situação envolvendo a questão da saúde já causa a devida preocupação, alguns pacientes ainda se depararam no momento da internação, com o pedido de assinatura de uma nota promissória, um cheque caução, um depósito prévio, ou qualquer outra espécie de crédito, para liberação da internação ou realização do atendimento e procedimentos necessários.

Esse problema enfrentando por pacientes e familiares é uma prática ilegal e abusiva, seja ele beneficiário de plano de saúde ou não.

Desde 2003, a Agência Nacional de Saúde já regulamentou a questão através da Resolução Normativa n°44, taxativa em seu art. 1° ao dispor que:

“Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço”.

Ou seja, independentemente de qualquer situação que o paciente esteja vivenciando, a exigência de caução é absolutamente vedada, proibida.

Como referida conduta é extremamente grave, podendo inclusive a demora no atendimento gerar prejuízos à saúde e a vida do paciente, no ano de 2012 foi qualificada inclusive como crime, alterando o art. 135, do Código Penal, acrescentando a seguinte redação:

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Assim, na esfera penal, a pena imposta ainda é agravada se em virtude da demora ou negativa no atendimento, ocorrer complicações à saúde ou mesmo a morte do doente.

Já no âmbito civil, é possível requerer a devolução em dobro dos valores exigidos como caução, posto que toda cobrança indevida, dá direito à restituição em dobro dos valores. Assim, é fundamental solicitar recibos ou fazer cópia do cheque exigido, para pleitear depois essa devolução.

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