Notícias

Nova hipótese de isenção de imposto de renda na venda de imóvel residencial


Autor:
Dra. Jéssica Camila Montagner
Publicado em:
06-03-2017 14:18:55
Atualizado em:
06-03-2017 14:22:30

imposto de rendavenda de imóveldireito imobiliário
nova-hipotese-de-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial

Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital quando o produto da venda do imóvel residencial foi utilizado para quitação, total ou parcial, de saldo devedor de financiamento de aquisição de outro imóvel já adquirido anteriormente.

Nestes casos, o Imposto de Renda é de 15% sobre o valor da diferença entre o custo de alienação (valor na data da venda) e o custo de aquisição (valor na data da compra).

O STJ reconheceu a ilegalidade da limitação apresentada pela Instrução Normativa 599/2005, que não permitia o benefício desta isenção quando o valor da venda era utilizada para liquidar saldo de financiamento.

Sendo assim, o precedente introduz relevância aos casos em que o adquirente dos imóveis deseja utilizar o produto da venda de imóvel residencial para pagamento de financiamento de outro imóvel residencial, ainda que adquirido anteriormente. Além disso, os argumentos utilizados na decisão indicam que as limitações impostas pelas Instruções Normativas da Receita Federal são ilegais quando não se respaldam na Lei que prevê a isenção do ganho de capital.

Recentes


direito-tributario-valor-do-icms-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-cofins QUANTO TEMPO UMA DÍVIDA PODE APARECER NO SERASA E SPC? direito-tributario-valor-do-icms-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-cofins investidores-da-telexfree direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos isencao-da-multa-do-contrato-de-locacao-por-transferencia-de-emprego mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse concursos-publicos-o-que-fazer-quando-a-nomeacao-nao-acontece consumacao-minima-couvert-artistico-multa-por-perda-da-comanda-seus-direitos-na-balada inventario-extrajudicial-conheca-este-procedimento o-que-voce-precisa-saber-sobre-distrato-imobiliario cao-guia-um-cachorro-com-muitos-direitos rotulos-de-alimentos-direito-a-informacao-do-consumidor o-sinal-da-tv-ou-internet-caiu-e-o-prejuizo-e-meu responsabilidade-civil-do-fornecedor voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking o-direito-de-arrependimento-nas-compras-feitas-on-line-por-telefone-e-catalogo 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe propaganda-enganosa-ou-abusiva-e-crime proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais as-negativas-dos-planos-de-saude-e-os-direitos-do-consumidor nova-hipotese-de-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora escolhendo-a-franquia-certa as-benditas-portas-das-agencias-bancarias

Mais lidas


revisao-conta-energia-eletrica crimes-virtuais-envolvendo-adolescentes candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse cobranca-vexatoria-de-divida-isso-nao-pode direito-tributario-valor-do-icms-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-cofins distrato-de-compra-de-imovel-na-planta cartao-de-credito-clonado as-benditas-portas-das-agencias-bancarias QUANTO TEMPO UMA DÍVIDA PODE APARECER NO SERASA E SPC? contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos multa-do-condominio-entenda-sobre-seu-direito-de-defesa como-cancelar-uma-passagem-aerea mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse atestado-medico-no-trabalho proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais financiamento-imobiliario-parcelas-em-dia voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking consultoria-juridica-para-pequena-empresa turismo-mariana-paris direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe advogado-especialista-em-direito-imobiliario fraude-bancaria em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta redes-sociais-como-provas extravio-de-bagagem garantia-de-produto-comprado-no-exterior abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica




DMC Firewall is developed by Dean Marshall Consultancy Ltd