Notícias

Cobrança vexatória de dívida. Isso não pode!


Autor:
Dr. Thomás de Figueiredo Ferreira
Publicado em:
07-03-2016 19:25:43
Atualizado em:
08-03-2016 12:02:55

dívidacobrançasCódigo de Defesa do Consumidorcredordevedor
cobranca-vexatoria-de-divida-isso-nao-pode

Em tempos complicados de crise e aumento do desemprego, apesar dos melhores esforços, às vezes o pagamento de uma ou outra conta acaba ficando pendente.

É certo que cobrar a dívida é direito do todo credor, mas essa cobrança não pode expor o devedor ao ridículo, ao constrangimento ou mesmo a ameaças físicas ou morais.

Esta ressalva está devidamente prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, onde expressamente menciona que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".

A cobrança vexatória é aquela que deixa o consumidor exposto ao ridículo, seja perante seus vizinhos, parentes ou mesmo colegas de trabalho, dando publicidade desnecessária a terceiros, sobre a existência daquela dívida em aberto.

Como exemplo, temos os casos de empresas e serviços de cobrança, que reiteradamente ligam no local de trabalho do devedor, ou ainda, que não respeitam o horário comercial e ligam ao longo de todo o dia e noite, em nítida pressão psicológica.

A conduta de algumas empresas de cobrança é tão abusiva e exagerada, que no intuito de repelir essa prática, o próprio CDC, em seu art. 71, define como CRIME, referida postura. Vejamos:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Uma vez vítima dessa cobrança vexatória, é recomendável a lavratura do competente Boletim de Ocorrência para elucidação dos fatos, fornecendo ainda a maior quantidade de provas, documentos, bem como a indicação de possíveis testemunhas do ocorrido.

Na esfera Cível, é possível ainda pleitear através de processo judicial indenizatório, reparação pelos danos morais e/ou materiais suportados; o que poderá ser feito inclusive nos Juizados Especiais.

Como poucas pessoas conhecem esse direito e, menos gente ainda exerce referida prerrogativa, é que as empresas continuam com essas práticas humilhantes, insistentes e ilegais de cobrança.

Recentes


direito-tributario-valor-do-icms-nao-pode-ser-incluido-na-base-de-calculo-do-pis-e-cofins investidores-da-telexfree direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos isencao-da-multa-do-contrato-de-locacao-por-transferencia-de-emprego mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse concursos-publicos-o-que-fazer-quando-a-nomeacao-nao-acontece consumacao-minima-couvert-artistico-multa-por-perda-da-comanda-seus-direitos-na-balada inventario-extrajudicial-conheca-este-procedimento o-que-voce-precisa-saber-sobre-distrato-imobiliario cao-guia-um-cachorro-com-muitos-direitos rotulos-de-alimentos-direito-a-informacao-do-consumidor o-sinal-da-tv-ou-internet-caiu-e-o-prejuizo-e-meu responsabilidade-civil-do-fornecedor voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking o-direito-de-arrependimento-nas-compras-feitas-on-line-por-telefone-e-catalogo 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe propaganda-enganosa-ou-abusiva-e-crime proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais as-negativas-dos-planos-de-saude-e-os-direitos-do-consumidor nova-hipotese-de-isencao-de-imposto-de-renda-na-venda-de-imovel-residencial comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora escolhendo-a-franquia-certa as-benditas-portas-das-agencias-bancarias portabilidade-de-credito-imobiliario stj-declara-abusividade-da-taxa-sati

Mais lidas


revisao-conta-energia-eletrica crimes-virtuais-envolvendo-adolescentes candidata-aprovada-em-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse cobranca-vexatoria-de-divida-isso-nao-pode distrato-de-compra-de-imovel-na-planta cartao-de-credito-clonado as-benditas-portas-das-agencias-bancarias contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-ferias-13-salario-aviso-previo-e-auxilio-doenca-acidente-sao-indevidos multa-do-condominio-entenda-sobre-seu-direito-de-defesa como-cancelar-uma-passagem-aerea mais-um-candidato-aprovado-no-concurso-da-pm-sp-consegue-liminar-para-garantir-nomeacao-e-posse proibicao-de-cheque-caucao-em-hospitais atestado-medico-no-trabalho voo-lotado-esteja-ciente-de-seus-direitos-frente-a-um-overbooking voce-sabia-cnh-vencida-pode-ser-apresentada-no-embarque-de-voos-domesticos financiamento-imobiliario-parcelas-em-dia consultoria-juridica-para-pequena-empresa 3-praticas-rotineiras-que-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-proibe direito-de-arrependimento-nao-se-restringe-as-compras-on-line turismo-mariana-paris advogado-especialista-em-direito-imobiliario fraude-bancaria em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-despesas-com-taxas-condominiais-e-iptu-sao-de-responsabilidade-da-construtora redes-sociais-como-provas extravio-de-bagagem ferias-dos-funcionarios abra-o-olho-em-caso-de-distrato-de-imovel-na-planta-devolucao-das-quantias-pagas-devera-ser-feita-em-parcela-unica inventario-extrajudicial-conheca-este-procedimento garantia-de-produto-comprado-no-exterior comprador-inadimplente-tem-direito-de-pedir-o-distrato-de-imovel-adquirido-na-planta




Our website is protected by DMC Firewall!