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Atestado Médico no Trabalho


Autor:
Dra. Juliana Simões Rossi
Publicado em:
03-02-2016 23:17:13
Atualizado em:
28-03-2016 13:25:46

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Não são raros os casos em que o trabalhador necessita utilizar os atestados médicos para justificar sua ausência no trabalho motivada por problemas de saúde ou para receber atendimento médico no horário de sua jornada de trabalho, e assim não ver seu dia de trabalho descontado.

O atestado médico é o meio formal através do qual o empregado justifica sua falta, fazendo com que o empregador seja obrigado a abonar a mesma nos casos determinados pela lei.

Entretanto, dúvidas comuns e ainda o mau uso dos atestados, podem gerar transtornos.

O mau uso do atestado pode ocorrer quando este é falso ou quando o empregado esta hábil a exercer sua função, mas utiliza o atestado de forma desidiosa, podendo acarretar advertências e até mesmo levar a demissão por justa causa.

Para evitar tais transtornos, o atestado médico tem que ser válido e estar de acordo com a lei vigente, atendendo a alguns requisitos, como por exemplo:

  • Ser de um médico da empresa ou convênio;
  • Médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassar os 15 dias, e outras situações de acordo com a legislação previdenciária;
  • No seu preenchimento, tem que constar o tempo de dispensa concedida, por extenso e de forma numérica;
  • O diagnóstico conforme CID (Código Internacional de Doença);
  • As datas de atendimento, início da dispensa e emissão do atestado não poderão ser retroativas, fazendo constar a assinatura do médico datada e com carimbo com nome completo e registro no respectivo conselho profissional.

Atestado de Acompanhamento Médico – O empregador é obrigado a aceitar?

Importante esclarecer, que o acompanhamento de familiares pelo empregado, não obriga o empregador a abonar a falta, mesmo com atestado, ou seja, poderá ocorrer o desconto da remuneração a critério do empregador.

Uma dica importante aos trabalhadores, é a que para que não ocorra um desconto arbitrário, ou uma recusa injustificada, que o empregado no momento da entrega do atestado fique com uma cópia do mesmo.

No que tange ao empregador, uma dica válida é: se acaso a empresa desconfiar de alguma fraude no atestado apresentado pelo empregado, pode vir a requerer esclarecimentos ao médico responsável pela emissão.

Assim, um atestado médico que preencha as determinações legais, não pode ser recusado pelo empregador, sendo sua recusa somente justificada nos caso de falsidade comprovada ou contrariado por junta médica.

O que diz a legislação sobre o tema?

O atestado para abono de faltas no trabalho sofre limitações por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, em seu artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

Art. 12:
§ 1º: A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago.
§ 2º: Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

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