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Extravio de Bagagem – O que fazer quando isso acontece


Autor:
Dra. Helouise Alvo Castilho
Publicado em:
26-02-2015 00:00:00
Atualizado em:
19-02-2016 21:59:06

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Partir para uma viagem e imaginar que a sua mala com todos os seus pertences simplesmente não chegará ao destino ou será violada, é um dos piores temores para qualquer viajante.

Com a baixa nos preços das passagens aéreas, a cada dia aumenta o número de voos, bem como reclamações sobre os serviços prestados pelas Cias Aéreas, onde viraram corriqueiros os extravios de malas.

Quem passou por este transtorno sabe quanta dor de cabeça uma mala extraviada pode dar. Neste sentido, importante lembrar que os problemas com bagagem já ocupam o 2º lugar no ranking de reclamações que chegam diariamente na Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac.

É importante alertar os consumidores, que a partir do check-in, as empresas companhias aéreas passam a ser responsáveis pela bagagem do passageiro, tendo dever de indenizá-lo em caso de danos e extravios, nos moldes do art. 6.º, inciso VI e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, se a passagem tiver sido comprada através de uma agência de turismo, esta também responde pelos incidentes, nos termos do CDC.

Importante lembrar que o CDC determina que as empresas paguem um valor equivalente ao da mala e objetos nela contidos, além de todas as despesas que o passageiro venha a ter por conta do extravio da bagagem. Por isso, é primordial o viajante guardar todos os recibos de compras realizadas.

Vale lembrar que em caso de extravio de bagagem durante voo de uma empresa estrangeira, a lei brasileira só vale se o contrato foi firmado no Brasil. Se feito no exterior, vale a legislação do país de origem da companhia.

O que fazer em caso do extravio de bagagem?

  • De início é primordial dirigir-se ao balcão da companhia aérea assim que houver a certeza de que a mala não chegou ao destino, e listar em um formulário denominado, Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), emitido pela cias aéreas, item por item que estava contido na bagagem. Se não conseguir preencher o RIB, em até 7 dias após o desembarque, pode o consumidor utilizar o SAC via e-mail para documentar sua reclamação; contudo, para fins de indenizações o melhor é que o RIB seja preenchido imediatamente no desembarque.
  • Caso a empresa não consiga identificar a bagagem de imediato, o consumidor deve postular alguma compensação financeira para conseguir comprar seus itens de primeira necessidade. Caso a companhia aérea se recuse, e o passageiro tenha algum gasto, este deve guardar todos os comprovantes.
  • Por lei, as empresas aéreas têm até 30 dias em voos domésticos e 21 dias em voos internacionais para localizar a bagagem antes de oficializar o extravio. Somente depois de escoado este prazo é que as cias aéreas começam a falar em algum tipo de indenização.
  • Caso a bagagem seja encontrada, o viajante tem o direito de receber a mala na cidade e no endereço de sua conveniência.
  • Oficializado o extravio, as empresas aéreas irão oferecer uma proposta de indenização de acordo com o peso da mala registrado no check-in. Fato é que as cias áreas se respaldam na Convenção de Varsóvia, da qual o Brasil é signatário, a qual estabelece o limite de US$ 20,00 por quilo de bagagem extraviada em voos internacionais, e em voos domésticos o limite é R$ 4.200,00 equivalente a 1.131 DES – Direito de Saque Especial / FMI (Fonte: ANAC). Nesse caso, é recomendado que o consumidor reclame e tente comprovar os bens com seus respectivos valores que constavam na mala extraviada.
  • Caso o acordo com as cias áreas restem infrutíferos e, sentindo-se lesado, o consumidor deve recorrer à Justiça, vez que os tribunais de nosso país vêm aplicando o Código de Defesa do Consumidor em casos análogos, devido a relação consumerista entre o passageiro e a companhia, que é fornecedora de serviço. Sendo assim a reparação dos danos materiais praticados pelas Cias aéreas deve ser integral, por isso, a importância de guardar os recibos de itens que estavam contidos na mala. Este é inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Assim conforme se observa, o consumidor em um primeiro momento, deve tentar resolver o problema amigavelmente com a empresa, mas, caso não obtenha sucesso, o consumidor pode abrir uma reclamação no Procon de sua respectiva cidade e até mesmo se recorrer do Poder Judiciário, a fim de ser ressarcido pelos danos matérias e morais sofridos até então. Se a causa não ultrapassar o valor de 40 salários mínimos, é possível entrar com a ação no Juizado Especial Cível (JEC).

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