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Investidores da “Telexfree”


Autor:
Dra. Helouise Alvo Castilho
Publicado em:
30-10-2017 14:26:05
Atualizado em:
30-10-2017 14:31:03

Telexfree pirâmide financeiradecisão judicial
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A Justiça brasileira julgou a Telexfree, culpada pela prática da pirâmide financeira. Essa condenação abre importante caminho para que quem investiu na empresa possa pedir a devolução do seu dinheiro.

Fato é que a Telexfree gerou prejuízo de milhões, para centenas de pessoas que acreditam na empresa. Atualmente, são inúmeros os “divulgadores” que perderam todo o dinheiro investido ou grande parte dele, porquanto acreditaram na proposta de “mudar de vida” vendida pela empresa.

Com uma sensata, e contundente decisão, a juíza de Direito Dra. Thais Khalil, além da condenação da devolução de valores dispendidos, também proibiu a Telexfree de fazer novos contratos, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada descumprimento. Ainda, a juíza condenou a empresa a pagar R$ 3 milhões que serão destinados ao fundo nacional de proteção do consumidor.

Está decisão judicial, é definitiva e não cabe mais recurso, necessitando apenas que os  interessados entrem com o cumprimento de sentença, um procedimento judicial, mais célere para satisfação do crédito. Nesta fase processual em que se encontra o processo, a parte lesada  não precisará mais provar a conduta ilícita da Telexfree, mas apenas demonstrar o que pagou para entrar no negócio, e subtrair deste valor o que ele recebeu enquanto estava no negócio. Lembrando que cada cliente (também chamado de “divulgador”) deve entrar individualmente com o processo, para que seja apurado o valor que deve receber, corrigidos monetariamente, desde a data de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação na ação coletiva (29/07/2013).

Importante esclarecer, que em que pese, a decisão judicial ter sido proferida em ação civil pública na  2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, não é necessário que os “divulgadores” que se sentiram lesados, entrem com a ação no Estado do Acre, uma vez que o cumprimento da decisão judicial, pode ser feito na cidade de domicílio dos investidores.

Por fim, para cumprir a decisão judicial, e o lesado ser restituído, é necessário que o divulgador, contrate um advogado de sua confiança, pois é imprescindível neste caso, a representatividade jurídica.

Logo, é de direito do “divulgador”, cliente e investidor, reconhecido em decisão irrecorrível, socorrer-se ao Poder Judiciário para apurar os prejuízos e receber a respectiva indenização.

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